1. PARTES
Este Termo de Uso ("Termo") é celebrado entre:
Vertis Tech Desenvolvimento de Software LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 61.900.100/0001-69, com sede na Avenida do Contorno, nº 2905, Sala 407, Santa Efigênia, Belo Horizonte – MG, CEP 30110-915 ("Contratada" ou "Vertis Tech");
Cliente, pessoa física ou jurídica que contrata o serviço mediante aceite eletrônico e pagamento da assinatura ("Cliente" ou "Usuário").
2. OBJETO
O presente Termo regula o uso do Agente com IA ("Serviço"), disponibilizado pela Vertis Tech em modelo SaaS (Software as a Service), mediante assinatura mensal de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), pago de forma antecipada.
O Serviço consiste em disponibilizar um agente virtual baseado em inteligência artificial para atendimento automatizado em canais digitais.
3. ACEITE
Ao se cadastrar, clicar em "Li e Concordo" ou utilizar efetivamente o Serviço, o Cliente declara que leu, entendeu e aceitou integralmente este Termo.
Se não concordar, o Cliente não deverá utilizar o Serviço.
4. PREÇO, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO
O valor da assinatura é de R$ 19,90 por mês, com pagamento pré-pago.
A assinatura se renova automaticamente ao final de cada período mensal, salvo cancelamento realizado conforme disposto na cláusula 5.
5. CANCELAMENTO
O cancelamento pode ser solicitado por qualquer das partes (Cliente ou Vertis Tech) a qualquer momento, desde que até o último dia da vigência antes da próxima renovação mensal.
Como o pagamento é antecipado, não haverá reembolso de valores já pagos, apenas a não renovação do ciclo seguinte.
6. QUANTIDADE DE TOKENS
Atualmente, o Serviço oferece uso ilimitado de tokens.
A Vertis Tech poderá alterar esta política a qualquer momento, sem aviso prévio, de acordo com padrões técnicos e comerciais.
7. REAJUSTE DE PREÇO
O valor da assinatura poderá ser reajustado conforme padrões do comércio e índices econômicos (IPCA, IGPM ou equivalentes).
O reajuste será aplicado a partir da renovação mensal subsequente. Sempre que possível, a Vertis Tech informará previamente ao Cliente.
8. USO ACEITÁVEL
O Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço para:
- fins ilícitos ou contrários à legislação vigente;
- disseminação de spam, fraudes, assédio ou violação de direitos de terceiros;
- atividades que comprometam a segurança ou integridade do sistema.
A Vertis Tech poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de violação destas regras.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade da Vertis Tech, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Dados inseridos pelo Cliente poderão ser utilizados para execução do Serviço e para aprimoramento, de forma anonimizada sempre que possível.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o software, tecnologia, layout, marcas, algoritmos, modelos de IA e demais elementos que compõem o Serviço são de propriedade da Vertis Tech ou licenciados a ela.
O Cliente não adquire nenhum direito de propriedade sobre o software ou sobre os conteúdos fornecidos, limitando-se ao direito de uso enquanto durar a assinatura.
11. RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO
É expressamente proibido ao Cliente:
- revender, sublicenciar, transferir, alugar, sublocar, cobrar valores de terceiros ou explorar comercialmente de qualquer forma o Agente com IA;
- permitir que terceiros utilizem o Serviço sem autorização expressa e formal da Vertis Tech;
- integrar o Agente como parte de outro produto, serviço ou solução oferecida a terceiros, seja de forma onerosa ou gratuita.
O descumprimento desta cláusula poderá acarretar cancelamento imediato da assinatura, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo indenizações por perdas e danos.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Vertis Tech não garante que o Serviço será livre de erros, falhas ou interrupções, reconhecendo o Cliente que sistemas baseados em IA podem gerar respostas imprecisas ou inesperadas.
Em nenhuma hipótese a Vertis Tech será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso do Serviço.
13. ALTERAÇÕES AO TERMO
A Vertis Tech poderá alterar este Termo a qualquer momento.
As alterações terão efeito a partir da próxima renovação da assinatura.
O Cliente será comunicado por e-mail cadastrado ou notificação na plataforma.
14. VIGÊNCIA E RESCISÃO
Este Termo entra em vigor a partir da data de aceite eletrônico e permanece válido enquanto a assinatura estiver ativa ou até seu cancelamento.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Este Termo será regido pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias.
